Justiça Federal decreta indisponibilidade de bens de empresários da comunicação

27/08/2010 17:21

 A Justiça Federal decretou o sequestro judicial do patrimônio dos Empresários da comunicação (leia-se TV Barriga Verde e ex-proprietários da Radio Band AM/Tabajara e donos da Band FM), Flávio Brandalise, Saul Brandalise Júnior e Ivan Oreste Bonato, denunciados em ações penais por supostos crimes contra a ordem tributária.  A decisão saiu no último dia 2 de agosto e foi proferida pelo juiz Eduardo Correia da Silva, da Vara Federal de Caçador, atendendo pedido do Ministério Público Federal (MPF) e da União. O juiz determinou também a indisponibilidade dos bens dos empresários, ainda que estejam em poder de outras pessoas. Para cumprimento da decisão, foram expedidos, entre outras medidas, mandados de seqüestro para apreensão, depósito e avaliação de bens móveis, que começaram a ser cumpridos já na manhã seguinte pela Polícia Federal em Videira, Joaçaba, Florianópolis e Curitiba (PR). As diligências tiveram a participação de servidores e oficiais de Justiça da Vara Federal e do Grupo Especial de Segurança da Justiça Federal em Santa Catarina. O total das medidas atinge 20 pessoas e seis empresas e pode, conforme o caso, incluir o bloqueio de contas bancárias e valores mobiliários, averbação da indisponibilidade dos imóveis nos respectivos cartórios e suspensão da distribuição de lucros das empresas envolvidas.  Os denunciados teriam inserido informações falsas em livros fiscais, simulando negócios e omitindo informações à Receita Federal, com o objetivo de suprimir e reduzir tributos. Em função dos supostos atos, teriam deixado de ser pagos mais de R$ 543 milhões. O valor atualizado, segundo o MPF e a União, ultrapassaria a cifra de R$ 750 milhões.

 

Materialidade dos fatos e a Identidade entre ações penais

 De acordo com o magistrado da Comarca de Caçador, a ocorrência do fato está amplamente comprovada pelos documentos que instruem o Procedimento Administrativo Fiscal n.º 13.983.000.005/97-43. A investigação fiscal sobre a regularidade da escrituração contábil das empresas, pertencentes aos denunciados, culminou com o lançamento de ofício de diversas espécies tributárias, referentes, no que diz respeito à ação penal em questão (nº 5000772-72.2010.404.7211), à competência de dezembro de 1992, ao exercício de 1993 e aos meses de janeiro a junho de 1994.

O lançamento dos valores sonegados foi materializado pelos Autos de Infração referentes aos seguintes tributos: IRPJ/1992, PIS/REPIQUE, INSOCIAL/FATURAMENTO, CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, IR retido na fonte. Todos esses documentos são revestidos pela presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos. Consoante justificativa apresentada pela autoridade fiscal nos documentos mencionados, a sonegação decorreu, principalmente, da omissão de receita operacional em razão da não-comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, nos termos do Relatório de Fiscalização.

Muito embora o Ministério Público Federal tenha afirmado que os denunciados tentaram ocultar os valores sonegados por meio de suposto empréstimo, celebrado com a pessoa jurídica inglesa WAINCELL LTDA, não há identidade entre a ação penal contemporânea (5000772-72.2010.404.7211) e àquela outrora ajuizada sob número 2007.72.11.000645-9 eis que o primeiro fato ali imputado dizia com Auto de Infração referente ao exercício de 1991. "A propósito, note-se que a empresa HUAINE PARTICIPAÇÕES LTDA foi intimada para apresentar os documentos relativos à 'conta do passivo com a Waincell Ltd., no período de 01/94 a 09/94' e às 'contas de despesas com variação cambiam ou monetária e com juros relativos ao passivo com a Waincell, no período de 01/91 a 09/94’. Além disso, os autos de infração, acima referidos (e cuja origem remonta aos 'demonstrativos da despesa apropriada como variação cambial e como juros dos empréstimos da WAINCELL', de acordo com o Relatório de Fiscalização não integraram a denúncia constante nos autos 2007.72.11.000645-9. Desse modo, não há que se falar em litispendência entre as demandas", observou o juiz.

 

Indícios de autoria 

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é assente em atribuir a autoria do delito ao sócio que exerça a administração do empreendimento e possua o domínio final do fato. Os documentos coligidos aos autos demonstram que os réus eram responsáveis pela administração das empresas, componentes do GRUPO PERDIGÃO, participando efetivamente dos processos decisórios. Entretanto, em razão da estruturação societária das empresas holdings, é possível perceber que as pessoas físicas dos sócios foram, gradativamente, com o passar dos anos, cedendo lugar para um conglomerado de empresas com profunda interação recíproca. Ao final do processo, tornou-se extremamente difícil identificar com precisão o alcance da participação societária de cada pessoa física, sem mencionar o exame da legitimidade das relações que as diversas empresas controladoras mantinham entre si. É importante, desse modo, desenredar a estrutura societária do GRUPO PERDIGÃO, de acordo com os documentos que instruem os autos, para que se tenha ideia do suposto envolvimento de cada réu, segundo o magistrado da Comarca de Caçador.

 

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