A Área Azul está prestes a voltar e usuários já temem novos problemas com o sistema em Tubarão

10/09/2010 18:30

 

A questão da mobilidade urbana vem sendo pauta de debate nos últimos tempos em todas as esferas do serviço público e sociedade organizada contemplando com maior destaque para a situação dos estacionamentos rotativos das cidades, a tão famigerada e conhecida em Tubarão, Área Azul. Esse sistema que começou a ser adotado em 1996, sempre gerou polêmica e criou atritos e descontentamento entre motoristas e quem fiscalizava.
Na Cidade Azul, a resistência à aplicação do aviso de irregularidade e suas transformações em multa, continuou provocando reações contrárias por parte da população usuária. Diversas foram às reclamações junto ao Ministério Público que, culminaram, em janeiro deste ano, com a interposição de uma Ação Civil Pública, a fim de suspender a emissão dos avisos de irregularidade emitidos pelas orientadoras, funcionárias da Concessionária, obtendo sucesso com a concessão da liminar.
Em virtude dos constantes conflitos e reclamações oriundas da operação do sistema, no final do ano de 2009, a direção da empresa foi comunicada, verbalmente, pelo então secretário de Segurança e Trânsito, da intenção do prefeito em promover mudanças no sistema. A principal alteração seria a extinção do aviso de irregularidade e a adoção de 15 minutos de tolerância.
Diante da proposta, a empresa alegou que só aceitaria a alteração com o equilíbrio econômico/financeiro do contrato, seja pela majoração da tarifa de estacionamento ou por subsídio suportado pela municipalidade, o que não foi aceito pelo chefe do Executivo. No dia 09 de abril último, houve reunião no Paço Municipal, entre o diretor presidente e o representante jurídico da Concessionária a Procuradoria Geral do Município, o anterior e o atual secretário da pasta. Ficou decidido a indenização do valor apresentado para a rescisão amigável, constante do Projeto de Lei, que o município iria iniciar um processo de encampação do serviço, ficando oficialmente suspenso o contrato, pelo prazo de 60 dias, para o encaminhamento do referido processo.
 
Vereadores se mobilizam e avaliam projeto da prefeitura para encampar a concessão
 
De volta do recesso parlamentar, na Sessão Legislativa de 2 de agosto, por solicitação da maioria dos vereadores, integrou a Ordem do Dia com trâmite em regime de urgência especial o projeto de Lei de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza proceder a encampação da concessão do serviço de estacionamento rotativo (Área Azul) pago nas vias públicas. Este projeto em uma única votação foi aprovado por unanimidade.
De acordo com a proposição, esta encampação possibilitará à prefeitura os mecanismos jurídicos necessários, tanto na esfera administrativa quanto judicial e será efetuada mediante prévia indenização e conforme laudo de avaliação, produzido pelo Poder Executivo, até o limite de R$ 54.858,94 (cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos).
O Secretário Municipal de Segurança e Trânsito, Antônio Corrêa Bittencourt, o “Tony Bittencourt”, observa uma extensa e bem elaborada justificativa ao projeto, possibilitando ao Legislativo a análise emergência e sua efetiva aprovação. De acordo com ele, e depois de relatar breve histórico evolucionário do estacionamento rotativo foi sugerida a adoção, pelo município, de algumas medidas, entre elas a manutenção do uso do parquímetro por um período mínimo de 6 meses, a fim de não gerar transtorno aos usuários durante o tempo de adaptação do novo sistema; a utilização do mesmo modelo de cartão, tipo de raspar, pela mesma razão acima descrita; a alteração da lei e decreto, que cria o estacionamento rotativo, adequando-a ao novo sistema; a elaboração de convênio com o CDL, ou outra instituição sem fins lucrativos, para operacionalizar o sistema; a fiscalização direta, com base no CTB, sem a emissão de aviso de irregularidade, através da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Além disso, o município fará o pagamento de indenização, de acordo com a lei, à empresa Caiuá, referente à encampação, conforme apuração, já prevista na Lei.
 
 
Evolução do Estacionamento Rotativo em Tubarão
De acordo com os dados encaminhados pela Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, o Estacionamento Rotativo - Área Azul - nas vias públicas de Tubarão, teve início no ano de 1997, após a edição da Lei Municipal nº 2.021, de 08 de novembro de 1996, que instituiu a Guarda Mirim, sendo administrado pela Secretaria de Assistência Social. O monitoramento e a fiscalização do sistema ficaram sob a responsabilidade do Programa Guarda Mirim, daquela secretaria, composto por adolescentes carentes, menores de 18 anos, treinados pela Polícia Militar.
A partir do ano de 2001 o Ministério Público do Trabalho questionou o emprego dos adolescentes na prestação deste serviço público, em razão da exposição dos jovens ao conflito com os usuários do sistema, colocando em risco sua segurança e formação. Ato contínuo foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). O Município retirou os menores da rua criando o Programa Adolescente Responsável que hoje é referência no Estado pelo seu reconhecido alcance social.
Com a assinatura do TAC, em 2002, a Área Azul passou a ser monitorada por profissionais, maiores de 18 anos, contratados através de empresa de mão-de-obra especializada, terceirizada por meio de licitação. No ano seguinte (2003) o município se inseriu no Sistema Nacional de Trânsito, em conformidade com o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) e com a Resolução 106, do CONTRAN, municipalizando o trânsito. Assim, assumiu as responsabilidades do artigo 24, do CTB, dentre as quais a do inciso X, que estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo.
Em 2005, com a criação da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário, e a edição da Lei Municipal nº 2.905/2005, foi dado início ao processo de licitação, na modalidade concorrência pública, para a concessão do serviço, com base nos estudos elaborados pela Secretaria de Segurança e Trânsito, sobre a operação do sistema em diversos municípios. A partir de 2006, a empresa BBB Pré-Moldados, vencedora do certame, assumiu a administração do serviço, operando o sistema por aproximadamente 01 (um) ano. Em 2007, foi transferida a concessão à empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda., conforme processos de licitação e de transferência da concessão, arquivados na Secretaria de Meios e Suprimentos.
 
Problemas e manifestações entre usuários, sociedade organizada contra os procedimentos da empresa concessionária
No decorrer desse período o sistema foi publicamente e amplamente discutido pela Empresa Concessionária, Secretarias de Segurança e Trânsito, de Serviço Social, de Meios e Suprimentos, Procuradoria, Poder Legislativo, Ministério Público Estadual, ADOCOM, ACITt, Sindilojas, CDL, Sindicatos, entre outros, pela imprensa escrita, falada e televisada, além de manifestações isoladas de diversos cidadãos do município.
Mesmo com as discussões acima citadas, que culminaram com ajustes, visando, a melhoria do sistema, no período de 2007 a 2009, a resistência à aplicação do aviso de irregularidade e suas transformações em multa, continuou gerando descontentamento por parte da população usuária. As diversas reclamações junto ao Ministério Público culminaram, em janeiro do presente ano, com a interposição de uma Ação Civil Pública, com fim de suspender a emissão dos avisos de irregularidade emitidos pelas orientadoras, funcionárias da Concessionária, obtendo sucesso com a concessão da liminar.
Em virtude dos constantes conflitos e reclamações oriundas da operação do sistema, no final do ano de 2009, a direção da empresa foi comunicada, verbalmente, pelo então secretário desta pasta, da intenção do prefeito em promover mudanças no sistema. A principal alteração seria a extinção do aviso de irregularidade e a adoção de 15 minutos de tolerância.
Diante da proposta, a empresa alegou que só aceitaria a alteração com o equilíbrio econômico/financeiro do contrato, seja pela majoração da tarifa de estacionamento ou por subsídio suportado pela municipalidade, o que não foi aceito pelo senhor prefeito.
No dia 09 de abril de 2010, houve uma reunião no Paço Municipal, entre o diretor presidente e o representante jurídico da Concessionária a Procuradoria Geral do Município, o anterior e o atual secretário desta pasta. Ficou decidido a indenização do valor apresentado para a rescisão amigável, constante do Projeto de Lei, que o município iria iniciar um processo de encampação do serviço, ficando oficialmente suspenso o contrato, pelo prazo de 60 dias, para o encaminhamento do referido processo.

 

Exemplos de outras cidades poderiam ser adotados em Tubarão
 Em recente viagem ao interior do Rio Grande do Sul, a reportagem do Jornal A Crítica pode constatar que a adoção desse sistema não é um “bicho de sete cabeças”, pelo contrário, sendo bem administrado, o estacionamento rotativo funciona de forma equilibrada e sem manifestações contrárias. Em Santa Maria (RS), o sistema funciona maravilhosamente onde existe, inclusive, cabines pré determinadas e identificadas, onde
os monitores facilitam a vida dos motoristas e usuários.
Naquela cidade, o prefeito Cezar Schirmer assinou nesta semana decreto para o funcionamento do Estacionamento Rotativo, prevendo melhorias no fluxo do trânsito. A boa noticia é para os motoristas que estacionam seus veículos nas vagas da Zona Azul, no centro da cidade. As novas regras visam aumentar a rotatividade dos automóveis e, com isso, diminuir o tempo em que os condutores ficam à procura de vagas. De acordo com o secretário de Controle e Mobilidade Urbana, Sérgio Renato Medeiros lembrou que os esforços da administração estão voltados para melhorias na cidade, o que inclui as tratativas para um trânsito mais eficiente. “Neste governo resolvemos mais um assunto da melhor forma: através do diálogo. Queremos que todos os cidadãos usufruam do serviço, por isso trabalhamos a ideia de rotatividade nos estacionamentos”, declara.
Entre as mudanças está a criação de 23 novas vagas de estacionamento, com rampa de acesso à calçada, destinadas a portadores de necessidades especiais. Estes espaços serão somados aos 80 já existentes. Segundo o documento, o número total de vagas a serem exploradas pela empresa será de, no mínimo, 1 mil.
Para fazer valer a rotatividade, o condutor que não obedecer ao tempo limite será autuado com uma tarifa de pós utilização no valor de R$ 5. Outra determinação diz respeito ao prazo de dez minutos para regularizar a situação do veículo, a partir do momento em que ele é estacionado. Caso isso não aconteça, será aplicada uma taxa de utilização de R$ 10. Se a tarifa não for paga em 48 horas, no parquímetro ou na empresa, o condutor ficará sujeito, pelo Código Brasileiro de Trânsito, a uma infração leve, acarretando em multa de aproximadamente R$ 40,00, três pontos na carteira de habilitação e a perda do direito de desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Para a rotatividade funcionar haverá uma fiscalização mais acirrada por parte da prefeitura. Medeiros ainda informa que a tarifa passará de R$ 0,50 para R$ 0,60, há meia hora estacionada. O valor cobrado pelo serviço é o mais baixo daquele Estado. A mesma empresa, a Rek Parking Empreendimentos e Participações também opera em outras cidades gaúchas e não tem oferecido problemas o causado constrangimentos aos usuários ou população.

 Estacionamento rotativo no RS

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