Ação Cível Pública questiona doação irregular de terrenos públicos em Orleans

24/09/2010 18:26

 A promotoria de Justiça de Orleans ajuizou ação cível pública destinada a anular 14 atos de doações de imóveis pertencentes ao município. Esses imóveis foram destinados a empresas e pessoas naturais entre 1997 e 2001. Os imóveis, avaliados atualmente, em seu conjunto, em R$ 1,4 milhão, foram repassados pelo Poder Público a particulares sem prévia avaliação, sem a realização de concorrência entre eventuais interessados e sem autorização legislativa, o que fere o disposto na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93) e na Lei Orgânica Municipal.  De acordo com o representante do Ministério Público em Orleans, promotor Sandro Dal Farra Naspolini, ficou apurado ainda, durante as investigações reunidas no Inquérito Civil nº 05/03, que não havia plano municipal de fomento à instalação de empresas ou programa habitacional que justificasse tais doações. A ação pleiteia o retorno dos imóveis ao patrimônio municipal ou, alternativamente, a condenação dos donatários e dos administradores municipais responsáveis pelas doações ao pagamento, em favor do Município, de valor correspondente aos terrenos ilicitamente doados. O processo se encontra nos autos nº 044.10.001700-6, no Fórum da Comarca de Orleans.  Infância - Também o Ministério Público local está recomendando modificações na Lei da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A promotoria entregou ao prefeito Jacinto Redivo, o "Tinto". De acordo com a promotoria as mudanças devidas na Lei Municipal 2.155/2007, que disciplina a Política Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente. Com base em resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Ministério Público recomendou a adequação de dezesseis tópicos da lei municipal às resoluções nacionais, de modo à melhor operacionalizar a atuação dos órgãos do sistema de proteção à infância e juventude no Município. Recomendou-se, por exemplo, entre outros tópicos, a regulamentação do FIA e normatização do emprego de seus recursos; modificações na composição e atribuição do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); o estabelecimento de eleição direta e o reconhecimento de direitos aos Conselheiros Tutelares. Foi instaurado o Inquérito Civil nº 04/2010 

 

—————

Voltar



Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Centenas de templates
  • Todo em português

Este site foi criado com Webnode. Crie um grátis para você também!