09nov13 - Tubarão - Conselho de Contribuintes: Instância recursal na área da Fazenda Municipal não funciona em City Blue

Em setembro de 2011, o prefeito em exercício na época, Felippe Luiz Collaço, assinou o Decreto nº 2.825/11 que nomeava os membros do Conselho Municipal de Contribuintes pelo período de dois anos.  Como presidente, representando o Sindicato dos Contabilistas de Tubarão (Sindicont), foi nomeado Eli de Oliveira Souza. De acordo com a Lei nº 3.262/98, criada na administração do prefeito Carlos Stüpp, compete ao conselho julgar os recursos administrativos tributários em segunda instância; proceder aos reexames necessários para o julgamento dos processos a que se refere o artigo 156, da Lei Complementar 01 de 27 de dezembro de 2002; elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno e resolver os casos omissos. Como o ex-prefeito Pepê Collaço nomeou os membros por dois anos, esse prazo se extinguiu em setembro de 2013 e essa semana, na sessão da Câmara de Vereadores de Tubarão, o suplente do PMDB, advogado Alexandre Moraes, que assumiu a cadeira do Neno da Farmácia, encaminhou um requerimento ao Prefeito Municipal de Tubarão, Olávio Falchetti, para que esse encaminhe a Casa do Povo a relação das reuniões realizadas ao longo deste ano pelo Conselho do Contribuinte, bem como o cronograma das próximas reuniões. Solicitou ainda, que encaminhe, a listagem de todos os requerimentos/processos julgados pelo referido Conselho durante o corrente ano e listagem de todos os requerimentos/processos protocolizados na Secretaria Municipal de Fazenda no mesmo período que se encontram pendentes de julgamento. Outro suplente, Felipe Felisbino (PSDB) também com assento na Casa, achou positiva a cobrança de Moraes, porque segundo ele, são inúmeras as reclamações e questionamentos dos contribuintes que estão se dirigindo a Central do Cidadão, preenchendo os formulários, em busca de respostas, principalmente da Fazenda Municipal. “O contribuinte, o cidadão tubaronense não está recebendo as respostas dos encaminhamentos do executivo municipal. A informação que temos é que o referido Conselho Municipal do Contribuinte está desativado, não está funcionando, e são pilhas de processos e requerimentos que aguardam manifestação do poder público municipal a favor ou contra ao provimento ali protocolado”, criticou Felisbino que até citou um exemplo: “Somos sabedores de uma taxa recolhida indevida em transferência de imóvel, que era essa taxa de responsabilidade de recolhimento do estado e foi recolhido pelo município. Orientaram a cidadã tubaronense a entrar com requerimento para reaver a cobrança indevida, e isso está desde fevereiro de 2013 na Secretaria da Fazenda com o secretário Romilton e ele se defende dizendo que está no Conselho do Contribuinte. Ora... Nós sabemos que o Conselho do Contribuinte não está em atividade, não tem ninguém nomeado. E não é uma merreca que foi recolhida indevidamente dessa cidadã tubaronense, foram R$ 4.500,00 que foram recolhidos indevidamente da professora Mara Stringer da Fonseca. Ela está tentando reaver esse recurso desde fevereiro desse ano e a municipalidade não dá encaminhamento, para essa senhora aposentada que quer reaver o seu dinheiro”, disse o edil inconformado com a situação.  Em tom também incisivo o vereador Caio Tokarski (PSD) citou que além desse recurso de R$ 4.500,00, no Conselho também passam outros processos de mais alto valor. “O cidadão não tem nada a ver com esse problema, isso cabe a expertise de quem está gerindo o poder executivo”, concluiu Tokarski 

 

 

NOTA DA REDAÇÃO:

O Prefeito Municipal no seu legitimo direito, tem autonomia e prerrogativa e diante deste caso pode assim, autorizar a devolução da cobrança indevida. Estranho que o Secretário Romilton não saiba disso. A Proteste de São Paulo cobrou indevidamente em conta, o valor de 67 reais de Salmon Flores, diretor deste jornal. Reclame feito e eles devolveram em 10 dias.  Alguém está falhando em Tubarão e não se pode creditar tudo na conta do Prefeito Olávio. Sugiro aos prejudicados que façam por escrito um oficio e protocolem junto a Secretaria de Governo. Por certo, reconhecido o problema, tudo será resolvido.

 

 

Felipe Felisbino: “Conselho do Contribuinte não está em atividade, não tem ninguém nomeado”