16jun12 - Tubarão: Lei inovadora diminui ações judiciais de medicamentos e garante acesso da população carente

A prefeitura de Tubarão gastou, em 2011, quase R$ 1 milhão no fornecimento de medicamentos requeridos através de ações judiciais. Foram quase 700 processos em que o município foi obrigado pela Justiça a fornecer a medicação ao solicitante. O valor seria aceitável, não fosse maior do que a toda a verba destinada pelo governo federal para abastecer a Farmácia Básica, que atende uma população de quase 100 mil pessoas.

Embora muitas destas ações judiciais fossem movidas por pessoas de baixa renda, que necessitavam de medicações caras não fornecidas pelo SUS, não faltaram pedidos quase absurdos. “Pessoas que nunca utilizaram a rede pública de saúde, com condições financeiras acima da média, iam buscar medicamentos deferidos por ordem judicial a bordo de carros de luxo”, conta a Procuradora Jurídica do município de Tubarão, Patrícia Uliano Effting.

Para solicitar um medicamento especial, o cidadão deve protocolar o pedido na Central do Cidadão. Após o protocolo de solicitação, o pedido é analisado por uma comissão técnica composta por uma médica, uma assistente social e um farmacêutico. 

Medicações de alto custo agora podem ser solicitadas administrativamente, sem necessidade de ação judicial