17maio10 - Laguna: Moradores da Praia da Galheta obtêm primeira vitória para manutenção das casas no balneário

Moradores da Praia da Galheta, em Laguna, conseguiram a primeira vitória para a manutenção das casas no balneário. O Instituto Chico Mendes (ICMBio), que havia autuado e multado 18 proprietários por supostamente danificarem dunas em área de preservação permanente (APP), voltou atrás e anulou os autos de infração após análise dos recursos movidos pelo advogado Antonio Carlos Brasil Pinto, especialista em Direito Ambiental e ex-Procurador de Justiça do MPSC. Em decisão administrativa, o instituto admite que errou, pois somente podem ser caracterizadas como APP as dunas que contam com vegetação natural (restinga) de proteção, o que não ocorre na Galheta, segundo estudos e laudo técnico elaborado por Brasil Pinto, que atua em nome dos moradores.

A Praia da Galheta conta com 140 casas construídas há muitos anos, a maior parte há mais de duas décadas, e essa autuação do ICMBio levou seus proprietários a também responderem ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal. Brasil Pinto explica que as casas foram erguidas antes da legislação ambiental que tem embasado a atuação do Instituto no balneário – e, consequentemente, do MPF. Ele também aponta que as moradias não causam impacto no meio ambiente e foram construídas com as devidas autorizações do poder público.

No entanto, apesar de reconhecer que as dunas da Galheta não estão em APP, o ICMBio está notificando novamente os moradores. Além de utilizar-se de legislação mais nova para autuá-los por suposta ocupação de dunas em APP, outra infração alegada agora seria manter residência na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca. Mas, segundo Brasil Pinto, a legislação mais recente diz o mesmo que a usada como base na primeira notificação (duna somente é APP quando possui vegetação de restinga), o que o próprio ICMBio já admitiu. Além disso, a APA da Baleia Franca foi criada em 2000, muito depois da construção das casas na Galheta, e portanto o direito a essas propriedades está consolidado.

“Nas unidades de conservação de uso sustentável (APA) admite-se o uso sustentável de parcela dos recursos naturais de uma unidade de conservação, compatibilizando-a com a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos naturais”, esclarece o advogado. Além disso, apesar de a criação da APA da Baleia Franca já contar com quase 14 anos, a área ainda não conta com plano de manejo, que deveria estabelecer o zoneamento e uso da propriedade privada.

 

A Praia da Galheta conta com 140 casas construídas há muitos anos, a maior parte há mais de duas décadas