21maio11 - Laguna: Vereador Cleosmar Fernandes impetra medida cautelar contra Iphan

20/05/2011 16:52

 O vereador Cleosmar Fernandes (PR) impetrou Medida Cautelar contra o IPHAN em virtude das obras da Orla da Lagoa Santo Antônio dos Anjos, realizada em Laguna que em,  menos de quatro anos de uso, desde sua conclusão, já se encontra em péssimas condições. A obra foi realizada pelo IPHAN, e quando questionado pela Câmara de Vereadores acerca do assunto, aquele órgão não forneceu elementos suficientes para que se pudessem responsabilizar quem de direito pela obra mal feita. Fernandes buscou o auxílio do Poder Judiciário para que algo possa ser feito no sentido de ver aquela obra refeita com material de melhor qualidade. De acordo com a Medida Cautelar impetrada, o autor é vereador do Município de Laguna e, portanto, uma de suas principais funções é fiscalizar o Poder Executivo, órgãos e agentes públicos atuantes naquela cidade. “Em 2007, o IPHAN realizou, com recursos próprios e da União, a primeira etapa de revitalização do Centro Histórico de Laguna consistente no melhoramento da pavimentação da Orla da Lagoa Santo Antônio dos Anjos. As demais etapas estão sendo realizadas pelo Município de Laguna e o Ministério do Turismo. Ocorre que, o melhoramento da pavimentação da Orla da Lagoa vem apresentando vários problemas, em especial, o afundamento considerável das vias pelas passagens dos veículos, conforme fotos anexadas à ação. É evidente que as vias públicas necessitam de manutenção constante, mas, no caso, se passaram menos de 4 (quatro) anos da realização da obra e as ruas estão quase intransitáveis, com problemas que podem causar acidentes de trânsito graves, o que coloca em risco a vida dos cidadãos lagunenses. Por tais razões, na qualidade de vereador, o autor requereu esclarecimentos à autarquia ré, especialmente acerca do acionamento da empresa contratada para realização da obra. Não obstante, até o momento o IPHAN não respondeu o pedido e recusa-se a fornecer qualquer documento relativamente à contratação da obra (Edital de licitação, contrato, etc). Frisa-se, que tais documentos são indispensáveis para ingressar com ação contra a empreiteira contratada e os entes públicos responsáveis, bem como apurar os responsáveis pelos danos causados ao Erário. Assim, faz-se necessário socorrer-se do Judiciário, para que a reapresente o Edital da licitação para contratação de empreiteira objetivando a revitalização da primeira etapa da pavimentação da Orla da Lagoa Santo Antônio dos Anjos; o Contrato(s) realizado(s) com a empreiteira vencedora do certame e respectivas alterações contratuais, acaso existentes; eventuais pedidos de readequação ou conservação da obra contratada e realizados pelo IPHAN à empreiteira contratada; além de eventuais processos administrativos existentes relativamente à pavimentação realizada na Orla da Lagoa Santo Antônio dos Anjos”, solicitou o vereador na Medida Cautelar. O direito do autor está calcado no artigo 355 e seguintes do Código de Processo Civil e no artigo 24 da Lei n.º 8.159/91, respectivamente: Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder - Art. 24. Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte. Parágrafo único. Nenhuma norma de organização administrativa será interpretada de modo a, por qualquer forma, restringir o disposto neste artigo. “Não há dúvida, também, quanto ao cumprimento do artigo 356,do Código de Processo Civil, no tocante ao documento requerido; a finalidade da prova que se quer, e; a certeza de que tais documentos somente podem estar de posse das rés”, enfatiza Fernandes. O pedido, de acordo com o Art. 356. formulado pela parte, conterá:I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária. A parte ré foi a responsável pela realização da primeira etapa da revitalização da Orla da Lagoa Santo Antônio, justamente a parte da obra que vem apresentando sérios problemas. A finalidade da prova é evidente: aferir a regularidade da obra, ingressar com eventual ação contra a empreiteira contratada, bem como apurar os responsáveis pelos danos causados ao Erário.Os requerimentos anexos, outrossim, comprovam que a parte está se negando a fornecer os documentos públicos e esclarecimentos requeridos.Assim sendo, nos termos do artigo 358, I, do Código de Processo Civil, as rés são obrigadas legalmente em apresentar tais documentos. Ademais, indubitavelmente, os documentos são públicos e de interesse de todos os cidadãos lagunenses. Ainda, cumpre observar que a exibição dos documentos não causará nenhum prejuízo aos réus”, destaca a advogada do autor, Paula de Bona Fernandes (OAB/SC 24.972).

Vereador Cleosmar Fernandes (PR)

Obras da Orla da Lagoa Santo Antônio dos Anjos realizada pelo Iphan em menos de quatro anos de uso, já se encontra em péssimas condições

 

—————

Voltar



Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Design profissional
  • Criação super fácil

Este site foi criado com Webnode. Crie o seu de graça agora!