Laguna: Justiça manda vereador demolir casa e recuperar meio ambiente

29/10/2010 19:31

 

A Justiça Federal de Santa Catarina indeferiu na última quarta-feira (27), o recurso do vereador de Laguna Eraldo Cardoso Duarte, o “Eraldo da Farmácia”, contra a decisão da Juíza Federal Substituta, Adriana Regina Barni Ritter, que o condenou a demolir construção irregular em área de Marinha além de fazer plano de recuperação ambiental. No despacho, o réu, postulou a suspensão da ação até o julgamento da Ação Rescisória intentada contra a sentença proferida. O pedido, entretanto, não mereceu acolhida e justificada pelo Juízo que, neste feito, foi cumprida a função ao proferir sentença, que findou por transitar em julgado sem retoques, não havendo outros trâmites processuais senão o cumprimento da decisão. A notícia foi divulgada com exclusividade em várias edições do Jornal A Crítica. Os problemas do vereador Eraldo Cardoso Duarte, com a Justiça Federal iniciaram em fevereiro de 2007, depois de ser denunciado por construir ilegalmente em área de Marinha. Essa construção foi na localidade de Bananal e foi verificado in loco pela Polícia Ambiental que remeteu laudo para a Justiça, sendo acolhido pelos magistrados que entenderam as irregularidades praticadas. Eraldo até tentou recurso junto ao Tribunal Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, sem lograr êxito. Em 1º de abril de 2008, a Juíza Federal Substituta Adriana Regina Barni Ritter decidiu que Eraldo deveria ter a obrigação de fazer, consistente na demolição da obra ilegalmente construída referida na inicial, no prazo de 45 dias e apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD - junto ao IBAMA, com comprovação nos autos, no mesmo prazo do item anterior, bem como à implementação da respectiva reparação após a sua aprovação pelo Órgão em questão. Além disso, deve pagar às custas processuais. A magistrada pediu encaminhamento ao Ministério Público Federal a cópia do Relatório de Vistoria, para que tome as providências legais que entender cabíveis no que tange às demais residências construídas no mesmo local.

 

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