Laguna: Vereadora Nega estaria ilegal no cargo de presidente da Câmara de Laguna

21/01/2011 19:09

 A vereadora Jussalva da Silva Mattos, vice-presidente da Câmara Municipal de Laguna, que assumiu a presidência daquela Casa Legislativa diante do afastamento de Ronaldo Siqueira Kfouri, por determinação da Justiça Federal está ilegal no cargo. A justificativa está expressa na própria Lei Orgânica que, no seu artigo 34, inciso 1° letra b determina que "É vedado ao vereador após a posse incompatível com a vereança, no caso cargo de confiança em Sociedade de Economia Mista”, como é o caso que ocorre onde ela atua na empresa que comanda o porto de Laguna. Hoje ela responde como presidente da Câmara, cargo que assumiu por ser a mais idosa e por isso ninguém se contrapôs sem se ater a legislação específica. Outro dado que impede a assunção da vereadora ao cargo é a decisão monocrática em 08/04/2010, em relação ao processo que tramita no TSE – Tribunal Superior Eleitoral, RESPE Nº 35365, e que por manifestação da relatora Ministra Cármen Lúcia, a Corte expediu sentença julgando procedente o pedido para lhe cassar o registro e lhe aplicar multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Na ação de investigação judicial eleitoral a vereadora é objeto de Cassação por captação ilícita de sufrágio. Anuência do candidato com a prática ilegal. Essa foi a conclusão do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Mesmo que interpôs recurso, o TSE alegou impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal.) com os precedentes negados seguidos pela Turma Recursal. A vereadora “Nega” se defende sob alegação de que ainda outro recurso estaria lhe amparando como vereadora e que está exercendo as funções e o cargo dentro da legalidade. Kfouri, por sua vez está recorrendo ao Tribunal Regional da Justiça federal da Quarta Região, em Porto Alegre, para extinção do ato de seu afastamento.

Com o afastamento de Kfouri, Nega assumiu a Câmara, mas poderá haver desdobramentos 

 

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