21maio11 - Laguna: Loteamento terá que pagar R$ 1 mi por dano ambiental

20/05/2011 15:13

 Foi publicada em 12 de maio último, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região, a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmando a suspensão das obras do loteamento Praia da Ilhota, em Balneário Santa Marta Pequeno, município de Laguna (SC). Os responsáveis pelo empreendimento também foram condenados a apresentar estudo e relatório de impacto ambiental

(EIA/Rima) e a pagar indenização de R$ 1 milhão pelos danos causados ao meio ambiente. A sentença proferida pela Justiça Federal de Laguna na ação civil pública  AC 2006.72.16.004049-5/TRF, ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Federal ressalta que as fotografias anexadas ao processo evidenciavam que boa parte do loteamento estava inserida sobre dunas e vegetação características de área de preservação permanente, em local próximo à praia. Inicialmente aprovado pela prefeitura, em 1973, o empreendimento obteve licença de instalação da Fundação do Meio Ambiente (FATMA) em 1991. Entretanto, em 1997, o órgão ambiental voltou atrás, condicionando a concessão da licença ao cumprimento de algumas exigências que não foram obedecidas pela empresa. “Mostra-se imprescindível a realização do EIA/Rima, para a verificação do impacto que o empreendimento causará ao meio ambiente local, além de delimitar quais as áreas passíveis de serem comercializadas e construídas”, diz trecho da sentença de primeiro grau. Ao analisar o recurso interposto pela empresa no TRF4, o desembargador federal Fernando Quadros da Silva considerou que não procedem as alegações genéricas apresentadas pela ré. Além disso, ressalta o magistrado, mesmo ciente das irregularidades apontadas pelos órgãos de fiscalização ambiental, “a apelante ignorou as recomendações e proibições, dando continuidade ao projeto imobiliário em questão, com a comercialização dos referidos lotes”. O valor fixado como indenização deverá ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

 

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