Ministério Público exige embargo de empreendimento em Orleans. Também autua supermercado Althoff por irregularidades

13/08/2010 18:58

O Ministério Público de Orleans, através do promotor Samuel Dal Farra Naspolini, moveu ação pública contra a FAMOR – Fundação Ambiental Municipal e o empreendedor responsável, Edésio Berger, por atividades de terraplanagem no bairro Coloninha, nas proximidades do Fórum da Comarca. Laudo do Instituto Geral de Perícias apurou que a terraplanagem atingiu áreas de preservação permanente às margens do Rio Tubarão, em prejuízo ao equilíbrio ecológico local. De acordo com o promotor Samuel Naspolini, a ação pede liminarmente, a suspensão das atividades do empreendedor e, ao final, a condenação do responsável a reconstruir a vegetação na área e arcar com medida compensatória ambiental no valor de R$ 30 mil. A medida liminar requerida será agora apreciada pelo juiz de Direito da Comarca. A ação está nos autos nº 044.10.001628-0.
Consumidor – No início da semana, a promotoria de Justiça de Orleans assinou TAC – Termo de Ajuste de conduta com o supermercado Althoff, pelo qual a empresa se comprometeu a doar ao PROCON do município, a título de medida compensatória por danos causados ao consumidor, um microcomputador e uma impressora multifuncional, valiados em cerca de R$ 2.300,00.  No final de junho, o estabelecimento comercial havia sido autuado pela força-tarefa composta pelo Ministério Público de Santa Catarina, Cidasc, Ministério da Agricultura e Vigilância Sanitária Estadual e Municipal, em virtude de venda irregular de produtos de origem animal sem procedência definida.

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