MP em Orleans ajuíza ação civil contra prefeito e esposa por prática de nepotismo na administração municipal. Em Laguna, primeira dama permanece secretária

23/07/2010 19:21

 

O Ministério Público na Comarca de Orleans, através do promotor de Justiça Samuel Dal Farra Naspolini, ingressou com ação cível pública contra o prefeito Jacinto Redivo, o “Tinto” e sua esposa, Terezinha Furlan Redivo, pela prática de Nepotismo. A nomeação de parente, a esposa do Prefeito Municipal para ocupar cargo de secretário municipal de Habitação e Assistência Social, em Orleans ensejou a abertura de investigação pelo Ministério Público (Procedimento Preparatório nº 13/2010). O combate ao nepotismo é objeto de um programa estadual, lançado pelo MPSC em 2006, que em Orleans culminou com a aprovação de emenda à Lei Orgânica Municipal, que veda a prática do nepotismo nos Poderes Executivo e Legislativo. A Promotoria de Justiça requisitou documentos relativos à nomeação supostamente irregular, e adotou essa providência confirmada a hipótese de nepotismo.
Em Laguna, a assessoria da promotora de Justiça Maria Elizabete Mazon Machado, informou que o MP ingressou com a ação contra o prefeito Célio Antônio há algum tempo. Mas, depois de consulta à Procuradoria do Ministério Público, em Florianópolis, foi retirada a ação, pois a manifestação foi contrária a continuidade do processo. A assessora Francis disse que a promotora, que estava ausente, no início da tarde de ontem (23) e não foi localizada até o fechamento desta edição, vai voltar a analisar o caso.

Governo proíbe nepotismo na administração pública federal 
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, publicou no Diário Oficial da União, decreto que proíbe o nepotismo no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, que incluem a Presidência da República, ministérios, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A medida vale para familiares do presidente da República, do vice-presidente, dos ministros, de autoridades administrativas e de ocupantes de função de confiança de direção, chefia ou assessoramento.
O decreto veda a contratação, nomeação ou designação  de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, para as seguintes funções: cargo em comissão ou função de confiança, atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público e estágio. Nos casos de contratação para atendimento a necessidade temporária ou estágio, o decreto prevê uma exceção. Parentes podem ser contratados se houver processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes. A prática do nepotismo cruzado foi proibida. O decreto veda a contratação quando existirem circunstâncias caracterizadoras de ajuste para burlar as restrições ao nepotismo, especialmente mediante nomeações ou designações recíprocas, envolvendo órgão ou entidade da administração pública federal.

—————

Voltar



Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Centenas de templates
  • Todo em português

Este site foi criado com Webnode. Crie um grátis para você também!