Orleans: MP quer instituição do Conselho Municipal do Idoso

28/01/2011 20:36

 O promotor de Justiça da Comarca de Orleans, Samuel Dal Farra Naspolini enviou recomendação ao prefeito Jacinto Redivo, o “Tinto”

para que seja elaborado e remetido para a Câmara de Vereadores, projeto de lei para instituição do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMI). O órgão, previsto na Lei Federal 8.842/94 e no Estatuto do Idoso, atuaria de forma semelhante ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, através do recebimento de denúncias de maus-tratos, fiscalização das entidades acolhedoras e auxílio na formulação de políticas públicas voltadas para pessoas com mais de 60 anos.

“Nos últimos meses, a Promotoria de Justiça recebeu diversas representações referentes a casos de maus-tratos, exploração patrimonial, negligência e violência familiar contra idosos, fatos estes que ilustram a necessidade de criação do Conselho no Município. Em conjunto com a representação foram encaminhadas Cartilhas para criação do CMI, publicada pelo Conselho Estadual do Idoso, e cópia de lei municipal do idoso do Município de São Domingos-SC”, observou o representante do Ministério Público... O prefeito municipal dispõe de 15 dias para manifestar-se sobre o acolhimento da recomendação.

 

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