Orleans: Oficinas mecânicas deverão adequar coleta e destinação de resíduos sólidos e líquidos às normas ambientais

14/01/2011 17:31

 Baseado em informações colhidas junto a Fundação do Meio Ambiente de Orleans – Famor, o Ministério Público Estadual, através do promotor de Justiça da Comarca, Samuel Dal Farra Naspolini, promoveu a notificação dos proprietários de oficinas e tornearias mecânicas que ainda não realizaram a adequação de seus procedimentos internos às exigências ambientais, em especial no que toca à coleta e correta destinação dos resíduos sólidos e líquidos. De acordo com ele, o Consema- Conselho Estadual do Meio Ambiente determina que as empresas fornecedoras de serviços de manutenção de veículos devem obter licença ou declaração de conformidade ambiental para operar, licença condicionada à correta destinação dos resíduos produzidos pela atividade. “Os empresários que não se adequarem poderão responder a ações judiciais”, informa Naspolini. 

 

Fraudes

O promotor informou ainda que o Ministério Público ofereceu denúncia contra investigados por fraude no procedimento de elevação de categoria de Carteira de Habilitação. “Ajuizamos ação criminal contra três pessoas ligadas a autoescola C.F.C.G., de Criciúma, por crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). A Polícia Civil apurou que documentos expedidos pela autoescola, que registravam a freqüência de alunos residentes em Orleans em cursos necessários para elevação de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) oferecidos em Criciúma eram falsos.

O promotor ressaltou que ficou comprovado que as aulas não haviam sido ministradas. Um dos envolvidos ligados a C.F.C.G. responderá cumulativamente pelo crime de corrupção de testemunha (CP, art. 343). A denúncia ministerial atinge ainda um quarto acusado, este último pelo delito de falso testemunho (CP, art. 342). Os denunciados foram notificados para apresentação de resposta à acusação

 

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