21maio11 - Orleans: Prefeito em exercício Lussa Librelato envia projeto à Câmara para poder assumir empresa privada

20/05/2011 15:18

 Informado sobre a inconstitucionalidade e sob pena de perder o mandato, quando da consulta à Câmara de Vereadores para assumir cargo na direção da empresa da família, o prefeito em exercício de Orleans, José Carlos Librelato, o “Lussa”, encaminhou projeto de Lei àquela Casa Legislativa propondo mudança na Lei Orgânica do município, através de Projeto de Lei de emenda Constitucional. De acordo com as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica, o mandatário ou detentor de cargo público não pode desempenhar, a qualquer titulo, função na direção em empresa privada  afronta a carta constitucional catarinense. A o justificar o Projeto de Lei que propõe emenda à Lei orgânica, o prefeito em exercício, Lussa Librelato cita que a proposição visa substituir o artigo 69 da LO que apresenta flagrante vicio de inconstitucionalidade. Há a necessidade de adequação aos preceitos da Constituição Federal e do Estado no que tange aos impedimentos do prefeito, bastando entender o que rege os artigos 29 da Carta Magna”, pondera. A matéria apresentada na sessão da última segunda-feira (16) foi encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça que analisará o pleito.

Prefeito em exercício de Orleans, José Carlos Librelato (Lussa)

 

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