Orleans: Superlotação de salas de aula gera ação do MP

21/01/2011 19:07

 O Ministério Público de Orleans, através do promotor de Justiça Samuel Dal Farra Naspolini, moveu ação civil pública contra o Estado de Santa Catarina, de modo a fazer com que a entidade pública a observar, quando da estruturação das turmas da rede pública estadual de ensino, o número máximo de alunos por sala de aula e o espaço mínimo reservado para alunos e professores pela Lei do Sistema Estadual de Educação (Lei Complementar nº 170/98). Em 2010, inspirado no trabalho desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Braço do Norte, a Promotoria de Justiça de Orleans remetera recomendação a Gerência Regional de Educação, de modo a adequar as turmas em situação irregular. A recomendação não foi acatada pelo órgão estadual, sob o argumento de que portaria assinada pelo Secretário de Educação impedia a criação de novas turmas, o que motivou o ajuizamento da ação civil pública. 

 

Vítima de atropelamento – O promotor também ofereceu denúncia pela prática dos crimes de homicídio culposo (CP, art. 121, §4º) e lesão corporal culposa (CP, art. 129, §3º) contra três pessoas ligadas a empresa V.T.R.C. Na tarde de 22 de dezembro de 2009, um caminhão da empresa, estacionado na Avenida Aristiliano Ramos, em Orleans, após falha em seu sistema de freios, passou a descer desgovernado a avenida, vindo a atropelar as vítimas C.D. e A.D., a primeira das quais morta em razão da colisão. Perícia realizada durante a investigação policial apontou como causa do acidente falha do motorista quando do estacionamento do caminhão e a precária manutenção do veículo, razão pela qual responderão pelos crimes, além do motorista, o gerente de manutenção e o proprietário da empresa. Os réus serão notificados para apresentação de resposta à acusação.

 

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