Relator do TJ já está com o processo contra Célio Antônio para se manifestar

23/07/2010 19:22

Desde as 15h25 do dia 16/07/2010, já se encontra no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em Florianópolis, mais especificamente no gabinete do desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho, relator do processo nº 2008.040860-2, contra o prefeito Célio Antônio, oriundo da Comarca de Laguna. A ação contra o prefeito municipal deve-se à omissão ao atendimento de requisição para fornecimento de documentos, informações e dados técnicos realizada pelo Ministério Público, fato que obstou o ajuizamento de ação civil pública de acordo com o artigo 10 da lei nº 7.347/85.
A denúncia partiu do Ministério Público através do procurador Raul Schaefer Filho e, consta dos documentos autuados em protocolo GEAP/MPSC/2008/72, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que o ora denunciado Célio Antônio, em pleno exercício do cargo e função de prefeito do Município de Laguna, Estado de Santa Catarina, recusou-se e omitiu-se ao atendimento de requisição, para fornecimento de documentos, informações de dados técnicos, realizada pelo Ministério Público, em pertinência ao Procedimento Administrativo Preliminar de n. 10/2007, instaurado na Promotoria de Justiça da Comarca de Laguna com atribuições de defesa da moralidade administrativa, e referente à consecução de obras de restauro em ruas do Centro Histórico daquele município, através de ofício datado de 6.2.2008, não sem antes ter o denunciado desconsiderado correspondência anteriormente enviada, com idêntico propósito de consistirem imprescindíveis ao suporte para deflagração de ação civil pública, desmotivadamente.
De acordo com a assessoria de Comunicação do TJSC ainda não tem data para a manifestação do relator. Célio Antonio responde à inúmeras ações na Justiça, seja na Comarca de Laguna como em grau de recurso no TJ, além no Tribunal Regional Eleitoral. Um desses processos tem data marcada para ser julgado no próximo dia 29, coincidentemente, na data do aniversário do município.

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