Ação do MP de Orleans pede fim das contratações e de realização de concurso público na Secretaria Municipal de Saúde. Crime contra Administração Tributária também é investigado no município

Com base nas informações colhidas no Procedimento Preparatório nº 02/2008, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Orleans, buscando proibir a realização de novas contratações temporárias e obrigar a Prefeitura a realizar concurso público para o preenchimento de cargos efetivos já existentes na Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com o promotor Samuel Naspolini, ficou apurado que, durante a investigação,  houve número excessivo de contratações temporárias naquela Pasta, além da renovação indevida de contratos semestrais que, em alguns casos, perduram há alguns anos. 

Também a promotoria local requisitou a abertura de inquérito policial para apurar possível crime contra Administração Tributária 

As dificuldades enfrentadas por servidores da Gerência Regional da Secretaria da Fazenda para fiscalização dos livros contábeis de empresa do setor plástico sediada em Orleans, reportadas ao Ministério Público (Representação nº 46/2010), motivou a Promotoria de Justiça a requisitar a abertura de inquérito policial para apurar a possível prática de crime fiscal por parte do responsável pela empresa. Há vários meses, os fiscais fazendários buscam acesso aos livros da empresa, sem sucesso. O procedimento policial apurará as razões pelas quais os documentos contábeis não foram expostos à fiscalização, e poderá, eventualmente, ensejar a propositura de ação penal contra os envolvidos, com base na Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária. (Lei 8.137/90).