03maio14 - Tubarão: Lojistas recebem orientações sobre preços nos produtos
02/05/2014 14:44
As questões relativas sobre ao Decreto 5.903/06 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que trata da oferta e da apresentação de produtos e serviços e que também regula a forma como os preços devem aparecer nos produtos de preços à vendas, foram esclarecidas na terça-feira (29), pelo assessor jurídico da FCDL/SC, Rodrigo Titericz, e por Janete Lisboa, do Procon de Tubarão, para um grande público que lotou a Churrascaria Ataliba. Janete Lisboa deixou claro que o descumprimento da lei vai gerar autuação com multa, num valor que vai de 200 a três milhões de UFIRS.
O assessor jurídico da FCDL/SC, Rodrigo Titeticz, salientou que o Procon vai autuar e não há mais sobre o que orientar.
CDL está fazendo a sua parte em orientar os associados
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