05mar16 - Orleans: Prefeito cria lei, sanciona e não paga servidores
04/03/2016 08:46
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Comarca de Braço do Norte - Siscob, Wilson Althoff, confirmou na tarde de quinta-feira (3), que a Justiça determinou o pagamento do auxílio-alimentação, no valor de R$ 100, para os servidores públicos de Orleans. A lei que foi sancionada pelo prefeito Marco Antônio Bertoncini Cascaes em 2015, nunca foi cumprida, isto é, o valor não foi repassado aos trabalhadores. Segundo Althoff é lei o vale-alimentação para os trabalhadores. “O prefeito sancionou o projeto de lei e não está pagando. Então nós entramos com uma ação no ano passado e agora a Justiça determinou que fosse pago. Certamente, ele vai recorrer, embora não deveria. Ele mesmo fez a lei e ele mesmo não está cumprindo”, lastimou. Mesmo sem saber da decisão da Justiça, o vereador Mário Coan (PSDB) já havia comentado o caso na sessão da última segunda-feira (29) ao apontar as promessas não cumpridas pelo Poder Executivo, quanto ao seu plano de Governo.
“No plano tem um item apontado como “Administração Legal” que seria um projeto para ‘criar oportunidade de promoção para que o servidor se sinta motivado a fazer cursos e treinamentos, possibilitando o crescimento profissional. Criar vale alimentação para os servidores públicos’. Nós aprovamos esse projeto aqui na casa e até hoje os servidores nunca viram esses R$ 100,00 que em minha opinião é uma mixaria, outras empresas dão valores bem superiores. Fora outras coisas que estão citadas nesse Plano de Governo”, expos. O Projeto de Lei Complementar nº 6, de 11 de junho de 2015, que visa a instituição do auxílio alimentação no valor de R$ 100 para os Servidores Públicos Municipais foi aprovado no dia 22 de junho, na Câmara de Vereadores de Orleans. Posteriormente, ele foi sancionado pelo prefeito Marco Antonio Bertoncini Cascaes. O benefício não foi pago e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Braço do Norte e Região entrou com um Mandado de Segurança Coletivo para garantir o direito.
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