05set15 - Tubarão: Prefeitura descumpre lei e não dá acesso a informação

Já se passaram nove (9) meses que o vereador Nilton Campos protocolou na Central do Cidadão um pedido de informação para a secretaria de Gestão do município, e até agora ainda não obteve resposta, dificultando o trabalho do edil em fiscalizar e apurar algumas denúncias. Segundo Campos, Tubarão tem uma lei de Acesso a Informação, que no Artigo 11, parágrafo I, diz o seguinte: “Não sendo possível conceder o acesso imediato na forma disposta na lei, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá num prazo não superior a 20 dias prestar informação.” Parágrafo II: “O prazo referido para primeiro poderá ser prorrogado por mais 10 dias mediante a justificativa expressa da qual será certificado o requerente”. Diante disso o vereador Nilton Campos, expôs o problema na tribuna da câmara. “Alguns setores da prefeitura realmente fazem questão de não prestar informação. No dia 20/11/2014 eu protocolei na Central do Cidadão uma solicitação de informação para a Secretaria de Gestão. Não era muita coisa, só queria a relação dos comissionados e também a relação de imóveis alugados, endereço, valor, finalidade, cópia da rescisão de contrato de imóveis da antiga Secretaria de Saúde... são informações simples de responder, mas que até agora não obtive respostas. A última vez que passei lá para ver se tinha informações foi no dia 26/08/2015 e o processo ainda está em andamento. Faz favor, acho que é uma falta de respeito, são mais de 9 meses, tem uma lei que diz que são 20 dias mais 10 dias justificando e há 9 meses eu ainda não obtive a informação. Lei você pode até discuti-las, mas que se cumpra, diz irritado o vereador.  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, é o que também garante, desde 1988, a Constituição Federal. O vereador pode denunciar ao Ministério Público que a Prefeitura de Tubarão não cumpre com o seu dever de fornecer as informações solicitadas, pois é inadmissível que os órgãos da Prefeitura não prestem informações, que devem ser fornecidas a qualquer cidadão, pois são referentes à administração pública e de interesse coletivo. 

 

Nilton Campos: A prefeitura municipal de Tubarão por incrível que pareça, desconhece a existência da Lei de Acesso à Informação