07jun14 - Orleans: Assessor jurídico da PMO elogia o trabalho do GAECO que sacudiu a cidade

Depois de constatadas algumas possíveis irregularidades, a cidade de Orleans passou a ser cenário de muita discussão nas principais rodas do município. A população aguarda o desfecho e espera, caso seja confirmada, a punição dos culpados.

O assessor jurídico da prefeitura local, Ramirez Zomer, explica a atual situação e a sua visão sobre os últimos acontecimentos. Sobre a Operação Colina Limpa, desencadeada pelo Ministério Público Estadual e o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, o GAECO, o que levou algumas pessoas a serem detidas e outras presas, o advogado afirma que tudo é de extrema importância para uma administração transparente. “Penso que a atuação do Ministério Público Estadual e do GAECO tem sido de extrema importância para o Município de Orleans. Eles agem de forma profissional. O que tem que restar claro é que o procedimento por eles desenvolvido é meramente investigatório. Processos administrativos disciplinares contra os servidores supostamente envolvidos foram instaurados, sendo que o Juiz de Direito responsável pelo processo indeferiu os pedidos do Município. Assim, o Município não tem a real dimensão das investigações. Importante também deixar claro que, servidor investigado, não significa que foi condenado. Todos tem o direito de se defender e provar, se for o caso, sua inocência. As prisões ocorridas, não foram decorrentes de sentença condenatória, mas sim, para que se pudesse dar fluxo nas investigações. Isto significa dizer que, a Justiça não emitiu juízo de valor sobre a culpabilidade dos servidores supostamente envolvidos”, avaliou Ramires.

Com relação a comissão de licitações e a equipe de apoio para pregões, que foi refeita após as denúncias, o assessor jurídico, afirma que a equipe de apoio aos pregões estão desempenhando um papel de extrema importância para o Município. No início, foi preciso treinamento, e a adequação de servidores, mas agora os processos de licitação têm se desenvolvido de forma normal.

“De fato, alguns processos licitatórios foram revogados, para que a nova comissão pudesse se sentir a vontade em desempenhar suas funções. Porém,após os devidos treinamentos e adequação de procedimentos, a rotina administrativa está dentro da normalidade”, frisou.

O número de servidores  não foi reduzido, já aqueles que foram afastados judicialmente tendo assegurado o direito a vencimentos, a Justiça não determinou a demissão. Dentre esses servidores afastados existem alguns que exercem cargos comissionados e outros são do quadro efetivo.

 

 

 

Caso de nepotismo na prefeitura é descartado, segundo o assessor jurídico

Com relação ao alerta do MP (Ministério Público) de Orleans às nomeações de sua esposa Giseli Benedet Pizoni Zomer (Secretária de Saúde) e Eduardo Bertoncini (Secretário de Administração), parente do prefeito, Ramirez informa que ambos foram empossados depois da Colina Limpa. Na ocasião a Promotoria entendia que em tese, seria incompatível o exercício simultâneo de cargo de Secretário Municipal e de cargo comissionado de Assessor Jurídico por cônjuges. “É importante esclarecer que o Ministério Público entende que, em tese, o exercício de cargo de Secretário Municipal e Assessor Jurídico são incompatíveis. Em tese por quê? Porque o Supremo Tribunal Federal, que editou a Súmula Vinculante , a qual se refere em nepostismo, também pacificou a jurisprudência sobre as exceções à regra do nepotismo. Quando se tratar de cargos de natureza política ou a eles equiparados, ou seja, os cargos de primeiro escalão de governo, não colidem com a regra do nepotismo. Tal entendimento também é acompanhado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de Santa Catarina”, justificou.

“Na estrutura orgânica municipal, os cargos de Secretário Municipal e de Assessor Jurídico compõe a base do primeiro escalão do governo, logo fazem parte da exceção da regra, assim como entende o STF. Além do mais, tanto a Secretária Municipal de Saúde, quanto o Assessor Jurídico possuem capacidade técnica e funcional”, emendou.

Ainda na polêmica do cemitério, os valores da taxa de cemitérios estão previstas no Código Tributário Municipal. Sendo que nos termo do art. 18, I do CTM e art. 108, I do CTN, por analogia, para fins tributários túmulo e gaveta são interpretados como sendo a mesma coisa. 

 

Ramirez Zomer, assessor jurídico da prefeitura de Orleans: 

 

... “O Município não tem a real dimensão das investigações”

 

... “O número de servidores  não foi reduzido, já aqueles que foram afastados judicialmente tem o direito a vencimentos, a Justiça não determinou a demissão”

 

... “Cargos de primeiro escalão de governo não colidem com a regra do nepotismo”

 

... “Para fins tributários, túmulo e gaveta são interpretados como sendo a mesma coisa”