14abr12 - União poderá cobrar ISS sonegado no município de Tubarão

Na luta contra a sonegação fiscal, a prefeitura de Tubarão vai firmar convênio com a União, autorizando a Receita Federal a inscrever na dívida ativa e cobrar as empresas que aderiram ao Simples Nacional, mas que deixaram de pagar o Imposto Sobre Serviço (ISS), devido ao município. A Lei autorizando o convênio foi aprovada na última quinta-feira (12), pelos vereadores e deve ser assinada nesta segunda-feira (16), pelo prefeito Manoel Bertoncini.

De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Nilson Ignácio, o convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional representa um grande passo para que o município recupere o montante de impostos sonegados pelos contribuintes desde a criação do Simples Nacional, em 2007. Pelos cálculos da prefeitura, só no exercício de 2011, mais de R$ 3,5 milhões de ISS deixaram de ser recolhidos pelos cofres municipais, o que representa 55% de inadimplência sobre o valor lançado. “Como a maior parte das empresas hoje opta pelo Simples Nacional, que é administrado pela Receita Federal, fica difícil para a prefeitura fiscalizar o que cada empresa pagou de ISS, levantar os possíveis valores devidos e proceder à cobrança”, explica Nilson. “A própria Lei do Simples não permite que os municípios parcelem os débitos, ao realizar a cobrança”, exemplifica o secretário, ao falar das dificuldades do município.

Com a assinatura do convênio entre município e União, a responsabilidade pelo levantamento da dívida e cobrança passa a ser da Receita Federal, que repassará, posteriormente, os valores ao município. A medida é autorizada pelo Conselho Gestor do Simples Nacional.

Para o prefeito Manoel Bertoncini o convênio trará benefícios tanto para Poder Público, quanto para o contribuinte. Para o primeiro, porque garante o incremento da arrecadação, a redução de custos e maior agilidade na obtenção das receitas. Para o contribuinte, já que o aumento de receita pode ser revertido em investimento, aumentando-se a quantidade e a qualidade dos serviços postos à disposição da população. Por outro lado, o avanço dos instrumentos da administração tributária pode eventualmente, ajudar na redução da carga tributária (na medida em que diminui o universo de sonegadores), além de criar facilidades no pagamento das dívidas.