19out13 - ORLEANS: Processo do Kart retorna e deverá ter nova sentença

21/10/2013 11:32

O Ministério Público Eleitoral através da Procuradoria Regional Eleitoral visando evitar a decretação de nulidade do processo pelo Tribunal Superior Eleitoral manifesta-se (i) pela nulidade da sentença recorrida; (ii) pela baixa dos autos à origem para que as partes sejam devidamente intimadas para a apresentação das respectivas alegações finais; após, (iii) pelo prosseguimento regular do feito, até os seus ulteriores termos, conforme determina a legislação de regência. Portanto os autos retornam a origem (comarca de Orleans), para que as partes sejam intimadas para alegações finais (que o juiz não abriu prazo quando proferiu a 1ª sentença) e, então, uma nova sentença. Dr. Lírio Hoffmann era o Juiz eleitoral e agora caberá a juíza Dra. Fabiane. Importante ressaltar que os juízes do TRE - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, à unanimidade, em conhecer do recurso, afastar a preliminar de cerceamento de defesa. 

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