21jan12 - Tubarão: Câmara faz sessão extraordinária

Prefeito Manoel Bertoncini convocou os vereadores para uma sessão extraordinária na próxima terça-feira, dia 24, às 10 horas. Na oportunidade eles irão deliberar em regime de urgência especial, três projetos de lei. Um deles altera a Lei nº 2.952/2005 que autoriza a contratação por prazo determinado nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. Um outro projeto é para a criação do Fundo Municipal de Emergência da Defesa Civil de Tubarão – FUMDEC. E o último autoriza o pagamento da diferença salarial devida aos servidores e empregados públicos do magistério, em função da aprovação da Lei Complementar nº 046/2011, Plano de Carreira do Magistério.