22out11 - Jaguaruna: Pedido de Criação de Zona Eleitoral foi arquivado
21/10/2011 18:23
O vice-presidente do TRESC e corregedor regional eleitoral, desembargador Irineu João da Silva, determinou o arquivamento do pedido de criação de uma zona eleitoral em Jaguaruna. O requerimento foi apresentado pela câmara do município, sob o argumento de que os eleitores precisam se deslocar até a sede da 33ª ZE, em Tubarão, para utilizar os serviços eleitorais.
Em sua decisão, o corregedor ressaltou que Jaguaruna tem 12.515 eleitores e, portanto, não cumpre o número mínimo de 35.000, exigido pelo artigo 1º, parágrafo 3º, da Resolução TSE nº 19.994/1997.
"Diante da falta de requisito essencial previsto na legislação para encaminhamento de estudo a respeito do assunto, determino o arquivamento do requerimento formulado, em razão de inexistir providência a ser tomada", afirmou Silva.
A decisão monocrática foi publicada ontem, sexta-feira (21), na página 1 do Diário da Justiça Eleitoral de Santa Catarina.
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