Justiça de Orleans ainda não decidiu sobre ação de nepotismo na prefeitura do município 

20/08/2010 17:26

 Desde o dia 20 de julho está concluso para despacho do juiz Paulo da Silva Filho, da Comarca de Orleans, o processo nº 044.10.001483-0 que trata do processo de autoria do Ministério Público, através do promotor Samuel Dal Farra Naspolini, que ajuizou ação civil pública contra o prefeito municipal de Orleans, Jacinto Redivo, o “Tinto”, e sua esposa, a secretária municipal de Assistência Social e Habitação, Terezinha Furlan Redivo. A Promotoria de Justiça questiona a legalidade da nomeação da Secretária, uma vez que a Lei Orgânica do Município proíbe que cônjuge ou parentes do Prefeito ocupem cargo de provimento em comissão na Administração Municipal (art. 15-A). A ação postula, liminarmente, o afastamento de Terezinha Redivo do cargo de Secretária Municipal e, ao final, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento ao Município, a título de multa civil, dos valores referentes a remuneração da secretária Redivo recebidos enquanto esta ocupou irregularmente o cargo.

 

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