Tribunal de Contas de SC aprova contas da Prefeitura de Orleans de 2009

 O TCE – Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina, depois da reunião de 22 de setembro último, emitiu parecer prévio ao processo n. PCP - 10/00079969, referente a prestação de contas da Prefeitura de Orleans no exercício de 2009. De acordo com a decisão, àquele órgão, reunido em Sessão Ordinária, tendo examinado e discutido a matéria, acolhe o Relatório e a Proposta de Parecer Prévio do Relator, aprovando-os. O TCE emitiu parecer recomendando à Câmara Municipal a Aprovação das contas do Prefeito Municipal de Orleans,  Jacinto Redivo/DEM relativas ao exercício de 2009 e recomendou aos responsáveis pelo sistema de controle interno e pela contabilidade do Município de Orleans que adotem providências no sentido de utilizar o saldo remanescente dos recursos do FUNDEB por meio da abertura de crédito adicional, corrigir e prevenir a ocorrência das divergências contábeis anotadas nos itens I.A.2 e I.A.3 da Conclusão do Relatório DMU, de responsabilidade dos servidores ocupantes dos cargos de controle interno e de contabilidade do Município, sob pena de formação de processo apartado com vista à aplicação de multa, com base no art. 70 da Lei Complementar n. 202/2000, e representação do profissional ao Conselho Regional de Contabilidade em caso de reincidência. Determinou ao Poder Legislativo de Orleans que comunique ao Tribunal de Contas o resultado do julgamento das Contas Anuais em questão, conforme prescreve o art. 59 da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, inclusive com a remessa do ato respectivo e da ata da sessão de julgamento da Câmara. A decisão foi assinada pelo presidente Wilson Rogério Wan Dall e pelo relator César Filomeno Fontes, acompanhado pelo procurador Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC Márcio Souza Rosa.

Ao ser comunicado da decisão do TCE/SC, o prefeito Jacinto Redivo, o “Tinto” comemorou o feito e disse que seu governo está no caminho certo. “Tenho enfrentado problemas com alguns vereadores de oposição. Mas a decisão do tribunal de Contas deixa claro que estamos fazendo um governo de transparência e pelo bem da comunidade de Orleans, lutando pelo seu desenvolvimento e qualidade de vida. Eu e o Mercílio temos feito o possível para controlar os gastos na administração. Eu e o meu pessoal estamos fazendo parte desse governo positivo. Não estamos fazendo mais por falta de recursos”, observou Tinto.

Prefeito Tinto: “Decisão do tribunal de Contas deixa claro que estamos fazendo um governo de transparência”