Tubarão: Impasse entre Estado e OAB deixa população carente sem direito a assistência jurídica
12/07/2013 15:27
O impasse entre o estado e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santa Catarina vem causando grandes transtornos para a população de baixa renda que não pode pagar com profissional da área em caso de algum crime. O motivo é que STF (Supremo Tribunal Federal) declarou em 14/03/2012 inconstitucional a Lei Complementar Estadual 155/1997, que regulava a Defensoria Dativa no Estado de Santa Catarina. A decisão teve vigência deferida em 12 meses, quando deveria estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública, estruturado de acordo com a constituição de 1988. O prazo concedido pelo Supremo Tribunal Federal terminou, embora já tenha sido sancionada lei criando a Defensoria Pública Estadual em SC, até o momento a estrutura física e de pessoal da mesma não foi totalmente implantada. “A OAB/SC tem se empenhado com afinco tanto na tentativa de buscar solução para dívida relativa a Honorários que o Estado de Santa Catarina tem para com os Advogados, como para construir um convênio que garanta a continuidade dos atendimentos à população carente. Assim, desde 15 de Março de 2013, o modelo de Defensoria Dativa, regulado pela Lei 155/1997, foi oficialmente declarado inconstitucional, bem como toda a sistemática de nomeação ou indicação de advogados até então vigente, disse o presidente da OAB de Tubarão, o advogado Clésio Moraes. A OAB/SC não tem qualquer instrumento jurídico que permita receber recursos financeiros do Estado e repassar aos advogados, relativos a processos que tenham se originado de indicações e nomeações ocorridas a partir de 15/03/2013, em razão disso, desde então, não é prestado o serviço de assistência jurídica para as pessoas de baixa renda como a população sempre esteve acostumada. “Temos buscado um novo convênio com governo catarinense, pois o número de defensores públicos empossados é de apenas 45, e existe uma previsão de mais 15, para atender todo estado, o que é insuficiente pelo número de pessoas que necessitam de auxilio”, afirmou. Clésio ainda disse que com este limitado número de defensores, para atender todo o estado de Santa Catarina, a população mais carente acaba sem ter acesso à justiça, o que caracteriza um retrocesso, comparando com o sistema antigo, onde só em Tubarão contava com cerca de 100 advogados atendendo a população. “Neste fim de semana estaremos reunidos em Rio do Sul, no colégio de presidentes da OAB de Santa Catarina e dentre os vários temas a serem discutidos estará a forma negligente com que o governador do Estado vem tratando a questão, deixando a população totalmente desprovida de assistência judiciária”, frisou.
Antes em Tubarão havia cerca de 100 advogados atendendo a população. Como presidente local da OAB, Dr. Clésio Moraes estará neste fim de semana em Rio do Sul discutindo o problema
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